A proposta institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e altera o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) para conceder incentivos fiscais e créditos financeiros ao setor. O objetivo é estimular a competitividade, a transição para uma economia de baixo carbono e a retomada da capacidade produtiva instalada, incluindo obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento, tais como percentuais mínimos direcionados à inovação tecnológica e a programas socioeducativos. A medida abrange a aquisição de matérias-primas e insumos estratégicos, como a nafta petroquímica, o gás natural, o etano e o propeno, por centrais petroquímicas e indústrias químicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação e aprovação formal da Redação Final da matéria, etapa que consolida o texto definitivo aprovado pelo Plenário para posterior envio à sanção ou revisão legislativa. O objeto da votação consistiu em verificar se a consolidação redacional refletia fielmente todas as alterações e acordos firmados durante o debate de mérito do projeto. Para avaliar esta deliberação, o cidadão deve considerar se os ajustes formais finais preservam a clareza e a segurança jurídica das normas instituídas, garantindo que o texto legislativo final corresponda exatamente à vontade manifestada pelo Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
