O projeto de lei altera o Código Penal para endurecer as punições ao exercício ilegal de profissões regulamentadas, tais como médico, médico veterinário, dentista e farmacêutico. A proposta estabelece pena de reclusão de seis meses a três anos para quem exercer essas atividades sem habilitação legal, prevendo aumento de um terço na pena se a prática ocorrer na área da saúde humana, animal ou vegetal, além de multa nos casos com fins lucrativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação do apensamento a outra matéria correlata que tramitava na Casa. A medida define a forma como o projeto seguirá seu fluxo de análise institucional pelos parlamentares. A discussão envolve a organização e a celeridade do processo legislativo para tratar de temas afins em conjunto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
