A proposta altera a Lei nº 12.340 de 2010 para autorizar a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil em programas federais de apoio à mitigação dos efeitos da seca, tais como a Operação Carro-Pipa. A medida visa garantir financiamento estável para ações voltadas à distribuição emergencial de água potável em regiões afetadas por estiagem prolongada, como ocorre nos municípios do semiárido nordestino e do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Dessa forma, a proposição busca assegurar o abastecimento básico de populações vulneráveis e reduzir a interrupção recorrente do fornecimento de água em áreas de risco hídrico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da Redação Final da proposta, etapa formal que consolida o texto aprovado pelo Plenário para assegurar a clareza e a correção técnica antes do envio ao Senado Federal. O objeto da discussão consistiu em verificar se a formatação final do texto reflete fielmente as decisões tomadas ao longo do processo legislativo. Para orientar a avaliação do cidadão, a votação da redação final não altera o mérito da matéria, mas encerra a tramitação interna na Câmara dos Deputados. O posicionamento favorável garante o seguimento institucional da medida, enquanto o voto contrário costuma refletir discordância com o teor global já aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
