A proposta institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância para premiar anualmente os municípios que valorizam e enquadram na carreira do magistério os profissionais que atuam em creches públicas, incluindo exigências como remuneração adequada ao piso nacional e jornada com tempo reservado para formação continuada. Como incentivo, as prefeituras contempladas ganham prioridade no acesso a programas federais de financiamento da educação infantil, além de poderem usar o selo em campanhas de comunicação. A medida busca combater a precariedade laboral na educação de crianças de zero a três anos, promovendo critérios de qualidade e transparência na gestão pública municipal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou a votação da Redação Final do projeto, etapa que consolida o texto definitivo após todas as alterações ocorridas durante o processo legislativo antes do envio para a sanção ou veto presidencial. O debate envolveu a verificação de que o texto final reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário na versão aprovada da matéria. A decisão exige avaliar se a forma redacional final preserva adequadamente o alcance prático das regras de premiação dos municípios e de valorização dos profissionais da educação infantil. O cidadão pode analisar se concorda com a finalização do processo legislativo nesta fase ou se entende que havia necessidade de reajustes redacionais adicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
