A proposta institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes para criar um sistema de certificação voluntária em grandes empreendimentos com potencial impacto ambiental, tais como obras do setor de transportes e energia. Os projetos certificados recebem o Selo de Sustentabilidade e Resiliência e tornam-se elegíveis para acessar recursos financeiros, como os do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Para obter o selo, as iniciativas devem atender a critérios específicos, incluindo a redução de emissões de gases de efeito estufa, a adoção de tecnologias de baixo impacto ambiental e a implementação de sistemas de reaproveitamento de água.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto, ajustando o texto aprovado para garantir a rigorosa conformidade legal antes do envio ao Senado Federal. O debate envolveu a verificação formal de que nenhuma alteração de mérito foi introduzida na consolidação final do documento legislativo. Os defensores da medida argumentam que a etapa assegura a segurança jurídica e a clareza definitiva das normas aprovadas, enquanto visões divergentes podem questionar a velocidade ou eventuais ajustes textuais menores de última hora. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização do processo de tramitação na Casa para o respectivo encaminhamento à próxima etapa legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
