O Projeto de Decreto Legislativo visa suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a alegação de que o órgão extrapolou sua competência regulamentar ao tratar de temas sensíveis. A proposta fundamenta-se na defesa da autoridade do Poder Legislativo e da proteção integral aos menores, tais como as regras sobre o poder familiar e a participação dos responsáveis legais em decisões de grande impacto. Dessa forma, a iniciativa busca anular diretrizes administrativas que, segundo os autores, conflitam com normas constitucionais, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da alteração do regime de tramitação da proposição, em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada relacionada ao mesmo tema. O objetivo do procedimento foi acelerar a análise da matéria no Plenário, permitindo que o projeto tramite de forma conjunta com outras iniciativas congêneres. Para avaliar esta deliberação, o cidadão deve considerar se é favorável ou contrãrio a conferir maior prioridade e rapidez à tramitação de projetos de decreto legislativo que suspendem normas de conselhos federais. Votar a favor significa apoiar a aceleração do debate sobre a competência regulamentar de órgãos do Poder Executivo, enquanto votar contra significa preferir a tramitação em ritmo ordinário para permitir discussões mais aprofundadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
