O Projeto de Lei 1/2025 autoriza a criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina por meio da transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto em oito cargos de juiz federal titular na Justiça Federal da 4ª Região. A reestruturação visa dar maior agilidade ao julgamento de processos em áreas de alta demanda processual, tais como execuções fiscais da Fazenda Nacional, pedidos de tratamentos médicos e remédios pelo SUS, e concessão de benefícios previdenciários por incapacidade do INSS. O texto determina que a implantação das novas unidades e de suas funções comissionadas utilizará sobras orçamentárias e remanejamento interno de servidores, sem gerar aumento de despesas orçamentárias para a União.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão que analisa requerimento procedimental apresentado por parlamentares sobre o rito ou a ordem de deliberação da matéria em Plenário. A deliberação refere-se à dinâmica dos trabalhos legislativos, definindo a continuidade imediata ou a alteração do andamento da pauta de votação. Votar a favor da iniciativa procedimental representava apoiar a modificação no fluxo regimental da sessão. Votar contra significava preservar o rito regular para viabilizar a análise direta da proposta de reorganização judiciária.