O projeto de decreto legislativo aprova o texto do Protocolo assinado entre o Brasil e o Chile em março de 2022, que altera a convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal sobre a renda. A medida atualiza regras internacionais de cooperação tributária entre os dois países, incluindo disposições sobre tributação de rendimentos, troca de informações fiscais e mecanismos para evitar que empresas e cidadãos paguem impostos duplicados em operações transnacionais. A proposta estabelece que qualquer alteração futura ou revisão do acordo que acarrete encargos ao patrimônio nacional dependerá de aprovação prévia do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação da redação final do projeto de decreto legislativo, etapa processual que consolida o texto definitivo a ser enviado para promulgação após a aprovação do mérito. O objetivo foi assegurar que a formatação e a linguagem do texto aprovado estejam corretas e alinhadas com as normas legislativas antes de sua conversão em norma jurídica válida. Votar a favor significa validar a correção formal do documento normativo sobre o acordo fiscal internacional, enquanto votar contra expressa oposição à finalização e ao encaminhamento do texto nos termos redigidos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
