O Projeto de Decreto Legislativo número 720 de 2024 aprova o texto da Convenção número 187 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada em 2006. A medida integra o compromisso do Estado brasileiro com diretrizes internacionais de proteção laboral, tais como a promoção de ambientes de trabalho seguros e a prevenção de acidentes. A proposta estabelece que qualquer alteração futura ou denúncia do tratado internacional dependa da aprovação do Congresso Nacional, incluindo atos como revisões ou ajustes complementares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação da redação final do projeto, etapa formal que consolida o texto aprovado para garantir a clareza jurídica e a correção gramatical antes do envio para a promulgação. A deliberação tem caráter estritamente revisor e não altera o mérito ou o conteúdo substancial da matéria já decidida pelo Plenário. O posicionamento nesta votação consiste em verificar se o texto final reflete com precisão as decisões tomadas ao longo do processo legislativo. Apoiar a redação final significa atestar a regularidade formal da proposição, ao passo que rejeitá-la exigiria correções redacionais pontuais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
