A proposta estabelece diretrizes e obrigações para fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação com o objetivo de proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A normativa obriga plataformas a adotarem mecanismos de mitigação de riscos, tais como a proibição de caixas de recompensa em jogos eletrônicos, a vedação do uso de perfilamento para direcionamento de publicidade e a exigência de ferramentas eficazes de controle parental. O descumprimento das regras sujeita os infratores a sanções, como advertências, multas de até dez por cento do faturamento ou suspensão temporária das atividades, visando garantir a segurança e a privacidade desse público.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final do projeto, etapa formal que consolida o texto aprovado para posterior envio à sanção ou promulgação. O debate centrou-se em verificar se a consolidação textual refletia fielmente todas as deliberações anteriores do plenário sem alterar o mérito das regras. Um posicionamento favorável apoia a conclusão rápida do processo legislativo com o texto validado, enquanto um voto contrário questiona possíveis imprecisões formais de última hora na redação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
