O Requerimento 4823/2024 solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 4017/2023, que visa instituir o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã no calendário oficial brasileiro. A medida busca promover debates e ações voltadas à integração entre forças de segurança e a sociedade civil, focando em temas como a prevenção da violência, a valorização dos profissionais da área e o fortalecimento de políticas públicas de proteção social. A aprovação deste requerimento permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas habituais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a concessão de urgência para o Projeto de Lei 4017/2023, que cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã. O regime de urgência altera o rito legislativo, permitindo que a proposta seja levada diretamente ao Plenário para votação, acelerando sua tramitação. O cidadão deve avaliar se a criação de datas comemorativas e de conscientização sobre segurança pública justifica a dispensa dos trâmites ordinários de análise pelas comissões técnicas da Casa. O debate central reside na celeridade legislativa versus a necessidade de aprofundamento técnico em comissões especializadas antes da decisão final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
