O Requerimento 4821/2024 solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 779/2024, que visa instituir o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social. A proposta busca implementar medidas de proteção e suporte a esses agentes, alterando legislações como a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal. O objetivo central é estabelecer diretrizes para prevenir a vitimização, incluindo ações de assistência, proteção jurídica e suporte psicológico aos profissionais da área.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a concessão de regime de urgência para o Projeto de Lei 779/2024, o que permite que a matéria seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Casa. A urgência é um instrumento que acelera o processo legislativo, priorizando a discussão de temas considerados relevantes pelos líderes partidários. Ao decidir sobre este requerimento, o cidadão deve considerar se o tema da proteção aos profissionais de segurança pública demanda uma tramitação mais célere ou se prefere um debate mais aprofundado e pausado nas comissões técnicas. O posicionamento favorável indica a intenção de agilizar a votação do mérito da proposta, enquanto o contrário busca manter o rito legislativo ordinário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
