Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 4997/2019, que visa endurecer o combate ao furto, roubo e receptação de materiais de infraestrutura pública. A proposta busca aumentar as penas para crimes contra equipamentos de transmissão de energia e telecomunicações, incluindo cabos e fios, além de punir empresas que utilizem materiais de origem ilícita em suas atividades. A medida impacta diretamente a segurança de serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica e a conectividade de dados, ao estabelecer sanções administrativas e penais mais rigorosas para infratores e receptadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a concessão de regime de urgência para o PL 4997/2019, o que permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas. O objetivo da urgência é acelerar a análise de medidas que visam aumentar penas para o furto de cabos e equipamentos de serviços públicos. Ao decidir sobre este requerimento, o cidadão deve considerar se a celeridade legislativa é adequada para tratar de temas de segurança pública e infraestrutura. O debate central gira em torno da necessidade de uma resposta rápida do Legislativo frente aos prejuízos causados pela interrupção de serviços essenciais à população.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
