O Requerimento 4817/2024 solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 6158/2023, que impõe às prestadoras de serviços de telefonia móvel a obrigação de instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos prisionais. A medida visa impedir o uso de aparelhos celulares dentro das unidades, combatendo atividades ilícitas coordenadas de dentro dos presídios. A proposta transfere para as empresas de telecomunicações a responsabilidade técnica e financeira pela implementação desses dispositivos de segurança em áreas de custódia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a concessão de regime de urgência para o Projeto de Lei 6158/2023, o que permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Câmara. O debate central gira em torno da celeridade legislativa para tratar da segurança pública e do controle de comunicações em presídios. Ao votar a favor da urgência, o parlamentar prioriza a discussão imediata do tema, enquanto o voto contrário defende que a matéria passe pelo rito ordinário de análise detalhada nas comissões antes de ir a plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
