O Requerimento 4816/2024 solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 4120/2024, que visa estabelecer novas diretrizes para o enfrentamento ao crime organizado transnacional. A proposta busca criar mecanismos de cooperação entre diferentes entes federativos, definir regras para a segurança jurídica em operações de inteligência e segurança pública, além de tipificar novos crimes e regulamentar a atuação de agentes públicos. O texto abrange medidas como a criação de associações interfederativas para persecução penal e o estabelecimento de salvaguardas para operações de combate ao crime organizado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a concessão de regime de urgência para o Projeto de Lei 4120/2024, o que permite que a matéria seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Câmara. O objetivo da urgência é acelerar a tramitação de medidas voltadas ao combate ao crime organizado e à segurança pública. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão deve considerar se o tema exige uma tramitação célere para responder a demandas sociais imediatas ou se a discussão detalhada em comissões seria preferível para aprimorar o texto. A decisão reflete o equilíbrio entre a agilidade legislativa e a profundidade do debate parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
