O Requerimento 4815/2024 solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 5265/2023, que estabelece diretrizes de segurança para a proteção contra crimes complexos em locais estratégicos. A proposta visa criar planos de defesa específicos para ambientes como bases de processamento e transporte de numerários, empresas com ativos críticos e estabelecimentos prisionais, incluindo medidas para prevenir o resgate de presos. Além disso, a matéria altera a Lei 11.530/2007 para condicionar a adesão de entes federativos ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) à implementação dessas novas regras de segurança.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a concessão de urgência para o Projeto de Lei 5265/2023, o que permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Câmara. O objetivo da urgência é acelerar a discussão sobre as novas normas de segurança para o transporte de valores e a proteção de estabelecimentos prisionais contra ataques complexos. Ao decidir sobre este requerimento, o cidadão deve considerar se a matéria possui relevância e urgência social suficientes para justificar a dispensa dos trâmites ordinários de análise detalhada nas comissões. O posicionamento favorável indica a priorização imediata do tema na pauta legislativa, enquanto o contrário defende a manutenção do rito processual padrão para um debate mais aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
