A presente proposta requer a tramitação em regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 397 de 2023, que institui o Programa Voo para a Liberdade. O objetivo principal do programa é estabelecer ações coordenadas para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves, incluindo a capacitação de profissionais da aviação e a divulgação de campanhas informativas. Dessa forma, a medida busca acelerar a análise legislativa de normas voltadas à segurança pública, à proteção de vítimas e à fiscalização em terminais de transporte aéreo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação de regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que cria o programa Voo para a Liberdade em aeroportos. O requerimento de urgência dispensa os prazos regimentais ordinários, permitindo que a matéria seja levada diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados para votação prioritária. Os defensores da urgência argumentam que a gravidade do crime de tráfico de pessoas exige respostas legislativas rápidas, enquanto eventuais posições contrárias costumam ponderar a necessidade de um debate mais aprofundado nas comissões temáticas antes da deliberação final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
