O presente requerimento tem como objetivo solicitar a adoção do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 1433 de 2024. Tal medida regimental acelera o processo legislativo na Câmara dos Deputados, dispensando prazos e formalidades habituais para que a proposição principal seja votada diretamente no Plenário. A matéria principal relacionada busca alterar legislações federais, incluindo o Código Penal e o Código de Processo Penal, com o propósito de tipificar a violência processual de gênero.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para que o Projeto de Lei número 1433 de 2024 tramite em regime de urgência no Plenário, acelerando a sua análise formal. A adoção da urgência permite que a proposta sobre a tipificação da violência processual de gênero seja votada mais rapidamente, sem passar pelo trâmite regular nas comissões temáticas. Os defensores da urgência argumentam que a medida acelera a proteção legal e o debate sobre o tema, enquanto posições contrárias costumam apontar o risco de reduzir o tempo de discussão aprofundada da matéria. O cidadão pode avaliar se concorda com a aceleração dos trâmites regimentais para este tipo de proposição específica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
