A presente proposição consiste em um requerimento de urgência para a tramitação acelerada do Projeto de Lei Complementar número 136 de 2024 na Câmara dos Deputados. A matéria principal pretendida pelo projeto base visa alterar normas federais para permitir a aplicação de recursos de fundos específicos, tais como o Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo Nacional de Segurança Pública, em órgãos e entidades voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. Com essa tramitação em regime de urgência, o projeto ganha prioridade para ser pautado diretamente no Plenário, dispensando prazos habituais de análise em comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência regimental para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar número 136 de 2024, que trata do uso de recursos de fundos de segurança pública e penitenciário para ações de combate à violência contra a mulher. A aprovação da urgência significa que a matéria pula etapas tradicionais de discussão nas comissões técnicas e vai diretamente para votação no Plenário. O cidadão que apoia a medida avalia que a urgência é necessária para dar celeridade a políticas públicas de proteção feminina, enquanto quem se opõe pode argumentar que a supressão das etapas de comissão reduz o debate aprofundado e o aprimoramento técnico do texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
