Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 2613/2024, que visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A proposta busca estabelecer regras específicas para a concessão de tutela provisória de filhos menores em situações de violência doméstica e familiar. O objetivo é agilizar decisões judiciais que protejam crianças e adolescentes, como nos casos de definição de guarda, regime de convivência ou medidas protetivas de urgência que envolvam o afastamento do agressor do convívio familiar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou exclusivamente sobre a concessão de urgência para a tramitação do PL 2613/2024, dispensando o cumprimento de prazos regimentais habituais para que a matéria seja votada diretamente no Plenário. A aprovação deste requerimento acelera o processo legislativo, permitindo que o mérito da proposta sobre a tutela de menores em casos de violência doméstica seja discutido com maior celeridade. O cidadão deve avaliar se a natureza da proposta justifica a supressão de etapas de análise em comissões temáticas, considerando a necessidade de proteção imediata aos envolvidos versus a importância de um debate legislativo mais aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
