O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar número 167 de 2024, que altera a Lei Complementar número 123 de 2006. A medida visa permitir a apuração de crédito tributário por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, tais como nos casos de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Com essa aceleração regimental, a proposta passa a ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos e etapas ordinárias das comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar número 167 de 2024, que trata da apuração de créditos tributários para empresas do Simples Nacional envolvidas na exportação de bens. O mecanismo de urgência suprime a passagem tradicional do projeto pelas comissões técnicas da casa, permitindo que a matéria seja pautada e discutida diretamente no Plenário. O cidadão que avalia esta deliberação deve ponderar se a relevância e a necessidade de celeridade para o tema fiscal justificam a aceleração do processo legislativo, ou se a análise detalhada nas comissões seria preferível.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
