A proposta consiste em uma emenda ao orçamento para destinar recursos a ações voltadas para a melhoria da digitalização e estruturação dos serviços de defesa do consumidor, incluindo plataformas federais como o Consumidor.gov.br e o Pró-consumidor. Os recursos visam conferir maior estabilidade aos sistemas, aprimorar o atendimento à população e ampliar o levantamento de informações para políticas públicas na área, tais como investimentos em infraestrutura tecnológica e outras despesas correntes de custeio.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda parlamentar destinada a alocar recursos financeiros para a modernização e estruturação de serviços de proteção ao consumidor. O debate envolveu a priorização de verbas para o fortalecimento de plataformas digitais de atendimento, impactando a capacidade de investimento tecnológico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O cidadão deve avaliar se os benefícios esperados para o atendimento digital justificam a alocação específica desses recursos no orçamento fiscal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
