Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater o Projeto de Lei nº 367/2022, que trata da transparência e dos critérios de segurança na instalação e monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. A proposta visa estabelecer diretrizes para a seleção de locais de armazenamento, incluindo a obrigatoriedade de consultas públicas à população local e a realização de audiências prévias à instalação. Além disso, o projeto prevê mecanismos de fiscalização contínua, tais como a apresentação anual de resultados de auditorias em cada município afetado e o envio periódico de inventários de rejeitos às Câmaras Municipais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 367/2022. O objetivo central é reunir especialistas, autoridades governamentais e representantes da sociedade civil para debater os impactos e as normas de segurança na gestão de depósitos de rejeitos radioativos. A audiência busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental e a transparência na gestão desses materiais. Ao avaliar este requerimento, o cidadão deve considerar se o debate público é o caminho adequado para aprofundar o conhecimento sobre os riscos e benefícios das atividades nucleares antes de uma decisão legislativa definitiva.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
