A proposição requer informações oficiais ao Ministério dos Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) sobre os estudos de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos. A iniciativa sustenta que houve mudanças substanciais e significativas no conteúdo regulatório das minutas ajustadas de edital, contrato e anexos, tais como alterações no cronograma de investimentos para a Fase I-B, novas exigências em equipamentos de inspeção de segurança e modificações na modelagem econômico-financeira. O objetivo é compelir a realização de uma nova consulta pública, conforme previsto na legislação federal de contratos de parceria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de informações direcionado ao Ministério dos Portos e Aeroportos e à ANAC, com foco nos estudos técnicos de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos. O debate central envolveu a discussão sobre a obrigatoriedade legal de submeter as alterações contratuais e regulatórias a uma nova consulta pública, incluindo mudanças em prazos de investimentos e parâmetros financeiros. O cidadão deve avaliar se concorda com a fiscalização parlamentar para garantir a participação social e a transparência em concessões de infraestrutura aeroportuária, ou se considera que tais atos devem seguir os trâmites administrativos internos sem nova consulta aberta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
