O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 4277 de 2024, que altera a legislação tributária aplicável a empresas controladoras no Brasil com investimentos no exterior. A medida visa definir a prevalência de regras específicas de consolidação contábil e fiscal, estabelecendo o tratamento aplicável a essas operações na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conhecida como CSLL. Com isso, pretende-se conferir maior celeridade à análise de diretrizes que afetam diretamente o planejamento financeiro e tributário de companhias com atuação internacional, tais como holdings e grupos empresariais com filiais estrangeiras, incluindo aspectos de tributação de lucros auferidos fora do país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação de regime de urgência regimental, mecanismo que permite que a proposta de alteração nas regras contábeis e tributárias para empresas brasileiras com investimentos no exterior seja votada diretamente no Plenário, dispensando prazos e etapas habituais das comissões temáticas. O debate central envolveu a celeridade na análise de normas que impactam a apuração de tributos corporativos, contrapondo a necessidade de agilidade legislativa ao tempo adequado para aprofundar discussões técnicas sobre arrecadação e impacto econômico. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se concorda em acelerar a tramitação de matérias tributárias complexas sem a passagem prévia por comissões especializadas, ponderando os efeitos da agilidade na segurança jurídica das empresas em relação ao debate público aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
