Esta proposta de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias visa obrigar a reserva de recursos financeiros na lei orçamentária para a realização de uma contagem populacional em todo o país no exercício de 2025. A medida busca corrigir distorções nas estimativas de habitantes calculadas pelos órgãos oficiais, impactando diretamente a distribuição de repasses de verbas federais para os municípios, tais como os recursos do Fundo de Participação dos Municipios. Com essa exigência, pretende-se evitar que falhas e defasagens nas contagens demográficas anteriores continuem prejudicando o planejamento financeiro das administrações locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para assegurar a destinação obrigatória de verbas públicas para a realização de uma contagem populacional em 2025. O principal ponto de debate envolve a necessidade de atualizar os dados demográficos para corrigir distorções nas estimativas de habitantes, as quais servem de base para o repasse de recursos financeiros federais aos municípios. Apoiar esta medida significa priorizar a precisão estatística e o repasse justo de verbas para as administrações locais, enquanto rejeitá-la pode estar associado à priorização de outras áreas de gastos públicos diante de restrições fiscais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
