A proposição consiste em uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025, prevendo a apropriação e inclusão de recursos financeiros no valor de dezesseis milhões de reais destinados ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O montante é direcionado para o programa de promoção e proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, com foco em ações como a equipagem e qualificação de Conselhos Tutelares e de Direitos em municípios de Santa Catarina. A medida compensa o acréscimo de despesas por meio do cancelamento parcial de recursos alocados na reserva de contingência do orçamento federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda orçamentária que destina dezesseis milhões de reais para o fortalecimento da rede de proteção à infância e à adolescência em municípios catarinenses. O debate envolveu a priorização de investimentos públicos para a estruturação de órgãos colegiados e conselhos de defesa de direitos, utilizando recursos remanejados da reserva de contingência. Os cidadãos devem avaliar se concordam com a alocação específica desses recursos orçamentários para a melhoria dos serviços locais voltados a esse público.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
