A proposição consiste em uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025, destinada a alocar recursos no valor de duzentos milhões de reais para o Fundo Nacional de Assistência Social. Os recursos visam prover, manter e equipar unidades públicas da Rede de Serviços de Proteção Social Básica e Especial do Sistema Único de Assistência Social, tais como a aquisição de veículos, a compra de mobiliário e o investimento em infraestrutura, incluindo o atendimento a famílias, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. A medida altera o orçamento por meio de acréscimos na ação de estruturação da rede de serviços, utilizando cancelamentos compensatórios na reserva de contingência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação da emenda ao orçamento da União para destinar recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social, com a incorporação e fusão de outras propostas de parlamentares sobre o mesmo tema. A deliberação envolveu a avaliação de realocações no orçamento federal para financiar a estruturação de serviços assistenciais e a aquisição de equipamentos para estados e municípios. O cidadão que avalia esta pauta pode ponderar sobre a relevância de priorizar recursos federais para fortalecer a rede de atendimento a populações vulneráveis em detrimento de outras áreas ou da reserva de contingência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
