A proposição diz respeito à destinação de recursos orçamentários para o Plano Ruas Visíveis, alocando o valor de cem milhões de reais por meio da unidade orçamentária específica. A medida afeta a execução de políticas públicas voltadas para essa área, incluindo dotações para ações governamentais na função e programa correspondentes. O objetivo é garantir suporte financeiro para iniciativas direcionadas à população em situação de vulnerabilidade, como nos casos de assistência social e direitos humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda apresentada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial relacionada ao Plano Ruas Visíveis. O debate envolveu a incorporação de sugestões para direcionar a alocação de recursos públicos para essa finalidade específica no orçamento. Apoiar esta deliberação significa priorizar repasses financeiros para programas sociais voltados a essa população, enquanto rejeitar a medida implica destinar os recursos para outras prioridades orçamentárias. O cidadão deve avaliar se concorda com a inclusão desta rubrica de gastos dentro do planejamento fiscal em vigor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
