A proposta inclui as ações de Defesa Agropecuária na lista de despesas federais protegidas contra cortes e contingenciamentos de verbas orçamentárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O objetivo prático é assegurar a continuidade financeira para medidas de vigilância sanitária e biossegurança, tais como a prevenção da febre aftosa, o controle da influenza aviária e o combate à peste suína clássica e à brucelose. Com isso, os programas de fiscalização agropecuária e sanidade animal e vegetal não poderão ter seus empenhos limitados mesmo em casos de frustração na arrecadação do governo federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão que deliberou sobre a inclusão dos gastos com defesa agropecuária no anexo de despesas que não podem sofrer limitação de empenho durante a execução do orçamento. Os defensores da proposta sustentam que a fiscalização de rebanhos e lavouras é essencial para a segurança alimentar, para a prevenção de zoonoses e para resguardar o comércio exterior brasileiro contra embargos sanitários. Por outro lado, os críticos apontam que proibir o contingenciamento de mais uma categoria de gasto engessa o orçamento público e restringe a capacidade do Poder Executivo de cumprir metas fiscais diante de quedas de receitas. A votação define se os investimentos em sanidade agropecuária terão garantia integral de execução financeira sem riscos de cortes preventivos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
