A proposta obriga a inclusão na Lei Orçamentária Anual de critérios e parâmetros para a regionalização de investimentos federais, visando direcionar recursos para regiões com desafios logísticos, socioeconômicos e climáticos específicos, tais como os Estados da Amazônia Legal. O texto estabelece que o cálculo da alocação de recursos seja detalhado com base em estudos técnicos, contemplando áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura de transporte. Com isso, busca-se reduzir desigualdades regionais e garantir maior transparência na aplicação dos gastos públicos, incluindo a exigência de um anexo específico para controle e fiscalização.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda aditiva que obriga a inclusão de critérios para a regionalização de investimentos federais na lei orçamentária, priorizando áreas com desafios logísticos e climáticos como a Amazônia Legal. A discussão envolveu a necessidade de direcionar recursos para regiões isoladas, garantindo maior equidade na execução de políticas públicas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. O debate opõe a defesa de um tratamento orçamentário diferenciado para corrigir desigualdades regionais à necessidade de avaliar o impacto fiscal e a rigidez na alocação de verbas federais. O cidadão pode avaliar se concorda em estabelecer prioridades legais de orçamento para regiões específicas com base em suas dificuldades geográficas e socioeconômicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
