A proposta consiste em uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para destinar recursos adicionais de mais de duzentos e quarenta milhões de reais ao Fundo Nacional de Assistência Social, com foco no programa Criança Feliz. O objetivo principal é ampliar a cobertura do atendimento para crianças de zero a três anos inscritas no Cadastro Único, tais como o financiamento de visitas domiciliares para apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo o fortalecimento de vínculos familiares e o desenvolvimento integral na primeira infância. Os recursos são obtidos por meio de cancelamentos compensatórios na reserva de contingência, visando cumprir as metas estabelecidas no Plano Plurianual para a área de assistência social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da emenda orçamentária que destina recursos para o programa Criança Feliz, incorporando e fundindo outras propostas de deputados que tratavam do mesmo tema e objetivo orçamentário. O debate central consistiu em avaliar a necessidade de reforçar o orçamento da assistência social para atingir as metas de atendimento a milhares de crianças na primeira infância inscritas no Cadastro Único. O cidadão pode avaliar se concorda com a suplementação de verbas para esse programa social específico, ponderando sobre a realocação de recursos da reserva de contingência para essa finalidade em detrimento de outras áreas do orçamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
