A proposta consiste em uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir uma meta voltada à erradicação do sub-registro civil e à ampliação da emissão de documentos básicos no país. O objetivo é destinar esforços para a realização de ações itinerantes de registro civil e emissão de documentos, tais como certidões de nascimento, carteiras de identidade e CPFs, com foco em públicos vulneráveis e regiões de maior incidência de sub-registro, incluindo as regiões Norte e Nordeste. A medida busca equiparar oportunidades de acesso a direitos fundamentais por meio da garantia de identificação civil para populações hipossuficientes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão de uma meta orçamentária específica destinada a promover a emissão de documentos básicos e o combate ao sub-registro civil no país. A discussão envolveu a priorização de recursos para ações itinerantes voltadas ao atendimento de populações vulneráveis em situação de falta de documentação. O debate opõe a necessidade de ampliar a garantia de direitos civis básicos por meio do Estado à avaliação sobre a conveniência e alocação de metas específicas dentro do orçamento federal. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a fixação desta meta orçamentária para focar esforços governamentais na documentação de populações vulneráveis.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
