A proposta altera regras constitucionais para adequar o crescimento das despesas obrigatórias aos limites do arcabouço fiscal e racionalizar o orçamento público. A medida modifica requisitos e critérios em diversas áreas sociais e econômicas, tais como o ajuste nas regras de elegibilidade e cálculo do Abono Salarial e do Benefício de Prestação Continuada, incluindo vedações a deduções não previstas em lei. Também estabelece limites para a criação de incentivos tributários e vinculações de receitas, permitindo a prorrogação da desvinculação de receitas da União e autorizando o Executivo a limitar subsídios e subvenções financeiras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento solicitando a quebra de interstício regimental, procedimento que permite acelerar a tramitação de uma matéria no Plenário, dispensando os prazos normais entre turnos de votação. O objeto principal da votação foi autorizar que a proposta de emenda constitucional seguisse imediatamente para a etapa seguinte de deliberação sem a espera regulamentar exigida. Os defensores da medida argumentam que a aceleração é necessária para dar celeridade a ajustes fiscais urgentes, enquanto críticos apontam que a dispensa de prazos pode reduzir o tempo de debate aprofundado sobre temas de grande impacto econômico e social. O cidadão deve avaliar se concorda com a flexibilização dos prazos regimentais para agilizar votações de interesse do governo ou se prefere a preservação integral dos prazos de discussão parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
