O requerimento tem como objetivo a realização de uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o Projeto de Lei 1406 de 2024. A proposta discutida visa alterar a Política Nacional sobre Mudança do Clima para incluir regras que vedem acordos internacionais geradores de restrições discriminatórias ao comércio exterior de produtos brasileiros, tais como barreiras à exportação de carne bovina e commodities agrícolas. O debate envolve representantes de ministérios e de setores produtivos, com foco na proteção da competitividade nacional diante de exigências ambientais externas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a realização de uma audiência pública conjunta entre as comissões de Agricultura e de Meio Ambiente para debater o projeto de lei que trata da não aceitação de acordos internacionais com exigências ambientais restritivas ao comércio de produtos nacionais. O objeto da discussão consistiu em avaliar a conveniência e a oportunidade de promover debates institucionais com o governo e entidades setoriais sobre as barreiras comerciais e a defesa da produção agropecuária brasileira. O cidadão deve ponderar, ao avaliar a matéria, se o parlamento deve priorizar a realização de debates para blindar as exportações brasileiras contra exigências externas ou se a medida pode afetar negativamente as negociações diplomáticas e ambientais do país.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
