A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Turismo para debater os dados e as informações divulgadas pela Secretaria Especial da Receita Federal sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O objetivo central é discutir o impacto e o uso dos recursos do programa, criado para mitigar os prejuízos econômicos da pandemia de Covid-19 através da isenção de tributos federais como IRPJ, CSLL e PIS/COFINS. O debate envolve entidades representativas de setores afetados, tais como associações de hotéis, agências de viagens, operadoras de turismo, promotores de eventos e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para convocar uma audiência pública na comissão temática com representantes do governo e de entidades do setor produtivo. A discussão centraliza-se na necessidade de fiscalizar e avaliar se os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos estão sendo direcionados corretamente às empresas que realmente sofreram perdas na pandemia. O debate opõe a urgência de transparência na utilização do limite orçamentário do programa e a preservação do benefício para os empreendimentos que mais necessitam de apoio econômico. O cidadão pode avaliar se a realização do debate parlamentar é pertinente para esclarecer a aplicação desses recursos públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
