A proposição SLD 6/2024 visa incluir uma nova ação orçamentária denominada Apoio à Regularização Fundiária Urbana dentro do programa Periferia Viva. A medida propõe a destinação de recursos para viabilizar a regularização de 1.200 unidades habitacionais, focando em áreas que necessitam de titulação jurídica. O objetivo central é integrar assentamentos informais ao ordenamento urbano, garantindo segurança jurídica aos moradores e acesso a serviços públicos essenciais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma nova ação orçamentária específica para o apoio à regularização fundiária urbana no programa Periferia Viva. O debate centrou-se na viabilidade de destinar recursos para a regularização de 1.200 unidades habitacionais, visando a formalização de propriedades em áreas urbanas. Para formar sua opinião, considere se a priorização de verbas para a regularização de imóveis informais é uma estratégia eficaz para o desenvolvimento urbano e a garantia de direitos sociais. Avalie se o impacto esperado na segurança jurídica dos moradores justifica a alocação orçamentária proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
