A proposição SOR 14 de 2024 visa alocar recursos adicionais no orçamento federal para o apoio a programas de regularização fundiária urbana, com foco em ações de melhoria habitacional e segurança jurídica para ocupações consolidadas. A medida destina um acréscimo de um bilhão de reais para a unidade orçamentária do Ministério das Cidades, contemplando iniciativas em nível nacional. O objetivo central é fortalecer a infraestrutura e a titulação de imóveis em áreas urbanas de interesse social, tais como assentamentos irregulares e comunidades de baixa renda.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de remanejamento ou acréscimo de recursos financeiros no valor de um bilhão de reais voltados especificamente para a ação de apoio à regularização fundiária urbana no âmbito do Ministério das Cidades. O debate central girou em torno da conveniência e da prioridade dessa destinação orçamentária frente a outras demandas da administração pública federal. Os cidadãos que apoiam a medida consideram essencial o investimento robusto em habitação e titulação de terras para reduzir o déficit habitacional, enquanto os críticos apontam a necessidade de avaliar o impacto fiscal e o remanejamento de verbas de outras áreas prioritárias. O posicionamento favorável busca acelerar a concessão de títulos de propriedade e melhorias urbanas, ao passo que o posicionamento contrário prioriza o controle rigoroso dos gastos públicos e o equilíbrio fiscal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
