A Emenda 5 ao projeto de lei altera o artigo 114 do Capítulo VII, que trata das normas de regulação e competências institucionais. A proposta modifica os critérios de atuação administrativa, estabelecendo novas diretrizes para a fiscalização e o cumprimento de deveres por parte dos órgãos envolvidos. A medida impacta diretamente a rotina de gestão pública, incluindo requisitos específicos para a aplicação de sanções e a condução de processos internos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão da Emenda 5 ao texto principal, focada especificamente na redação do artigo 114. O debate centrou-se na alteração das competências e dos procedimentos de fiscalização previstos para o Capítulo VII da proposta. Para formar sua opinião, considere se as novas regras propostas conferem maior clareza e eficiência à administração pública ou se impõem exigências excessivas que podem dificultar a execução das atividades pelos órgãos responsáveis. Avaliar este ponto permite decidir se a mudança contribui para um controle mais rigoroso ou se gera entraves burocráticos desnecessários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
