A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o novo programa de indenizações individuais decorrente da repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta relacionado ao rompimento da barragem em Mariana. O debate abrange a participação de órgãos institucionais e representantes da sociedade afetada, incluindo a Samarco Mineração, Defensorias Públicas da União e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de comissões de atingidos. A iniciativa visa fiscalizar e discutir os impactos e os critérios de reparação financeira e social para as populações e áreas atingidas pelo desastre.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater o novo programa de indenizações individuais previsto na repactuação do acordo de Mariana. O debate envolve a escuta de diversos atores fundamentais, tais como empresas responsáveis, órgãos de defesa jurídica e representantes das comissões de atingidos pelo rompimento da barragem. Avaliar esta deliberação significa decidir se o tema das reparações e indenizações individuais requer um debate oficial ampliado no âmbito legislativo federal, ponderando a necessidade de transparência e o impacto prático para as famílias e regiões afetadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
