A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater ações de recuperação econômica e sustentável na Bacia do Rio Doce. A discussão baseia-se na repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) referente ao rompimento da barragem em Mariana, incluindo temas como o apoio a atividades produtivas locais, programas socioambientais e a participação de órgãos governamentais, tais como os Ministérios do Desenvolvimento Agrário, Social, Agricultura e Pesca, além de comissões de atingidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou de uma alteração no requerimento original para ampliar o escopo da audiência pública proposta, incluindo a discussão sobre programas para mulheres, projetos socioambientais e recursos destinados às instituições de justiça. Além disso, a mudança adicionou novos convidados ao debate, como o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública da União e o Ministério das Mulheres. O cidadão que avalia esta matéria deve ponderar se a ampliação de pautas e a inclusão de novos órgãos de fiscalização e defesa de direitos contribuem para um debate mais abrangente e efetivo sobre a reparação dos danos na região afetada, ou se o excesso de temas pode dispersar o foco principal das ações de recuperação econômica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
