A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater políticas públicas nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação voltadas à reparação social e econômica da bacia do rio Doce. O debate está vinculado aos termos da repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta decorrente do rompimento da barragem em Mariana, incluindo a participação de representantes ministeriais, de fundos de desenvolvimento educacional, de secretarias estaduais e municipais, além de instituições de ensino superior e técnico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que propõe a convocação de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com a presença de autoridades governamentais, gestores educacionais e representantes acadêmicos. O objetivo da discussão é avaliar e formular estratégias de desenvolvimento educacional, científico e tecnológico que integrem o processo de reparação socioeconômica dos municípios afetados pelo desastre na bacia do rio Doce. Um cidadão pode avaliar esta deliberação ponderando se a realização de debates formais com múltiplos setores é o mecanismo adequado para fiscalizar e propor soluções para a recuperação da região, ou se os esforços deveriam ser direcionados diretamente para outras frentes de execução prática.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
