A proposição requer a inclusão de uma meta específica no programa de proteção social executado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida determina a criação da Meta 15.000 vinculada ao programa com identificação 5131 e à ação de número 219G. Essa alteração busca direcionar recursos e esforços governamentais para a expansão do atendimento assistencial, incluindo a ampliação do quantitativo de beneficiários ou unidades de atendimento em áreas prioritárias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir uma meta quantitativa específica no programa de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O debate envolveu a conveniência de fixar essa meta orçamentária vinculada à ação e ao produto especificados no texto para direcionar o planejamento de gastos públicos. Um cidadão favorável à medida pode argumentar que a fixação de metas claras assegura a priorização de investimentos na área social, enquanto alguém contrário pode ponderar sobre a rigidez orçamentária ou a adequação de inserir tal dispositivo no planejamento fiscal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
