A proposição requer a inclusão e o acréscimo de despesa no orçamento federal destinada ao desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. A medida prevê a alocação de recursos no valor de sessenta milhões de reais para ações de âmbito nacional, englobando iniciativas de apoio e metas específicas na área. Essa alocação orçamentária visa fortalecer a estrutura e as estratégias de órgãos e programas voltados para a segurança pública em todo o país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da emenda decorrente da aglutinação de diversas sugestões de emendas ao orçamento, formalizada como Emenda da Lei Orçamentária Anual. O objeto principal da votação consistiu em definir a destinação de recursos financeiros para o programa de desenvolvimento de políticas de segurança pública e prevenção à criminalidade. Os cidadãos devem avaliar se concordam com a alocação específica de verbas federais para essa finalidade, ponderando sobre a prioridade de investimentos em segurança pública em relação a outras áreas do orçamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
