A proposta altera a Lei Complementar nº 200 de 2023, que instituiu o regime fiscal sustentável do país, ajustando regras sobre o controle de gastos públicos, metas fiscais e limites para o orçamento federal. A medida impacta diretamente a gestão das contas públicas ao redefinir parâmetros para o crescimento das despesas e a aplicação de eventuais ajustes orçamentários, incluindo diretrizes para áreas prioritárias, tais como investimentos em infraestrutura e limites para transferências obrigatórias, como nos casos de subvenções e fundos setoriais. O texto busca equilibrar a responsabilidade fiscal com a manutenção da capacidade de execução de políticas públicas pelo governo.
Esta sessão constituiu a votação do texto-base principal da proposta, consubstanciado no substitutivo apresentado pelo relator da Comissão Especial. O objeto da deliberação foi definir o conjunto central de regras que modificam o regime fiscal sustentável, estabelecendo as novas diretrizes para o orçamento, os limites de gastos e a dinâmica da dívida pública. A controvérsia principal dividiu os parlamentares entre a defesa de um controle fiscal mais rígido para conter a inflação e o endividamento, e a defesa de margens maiores para investimentos estatais em programas sociais e infraestrutura.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Esta sessão constituiu a votação do texto-base principal da proposta, consubstanciado no substitutivo apresentado pelo relator da Comissão Especial. O objeto da deliberação foi definir o conjunto central de regras que modificam o regime fiscal sustentável, estabelecendo as novas diretrizes para o orçamento, os limites de gastos e a dinâmica da dívida pública. A controvérsia principal dividiu os parlamentares entre a defesa de um controle fiscal mais rígido para conter a inflação e o endividamento, e a defesa de margens maiores para investimentos estatais em programas sociais e infraestrutura.
