A proposta altera regras de programas sociais e de despesas públicas federais para ajustar o ritmo de crescimento dos gastos obrigatórios às normas do arcabouço fiscal, incluindo medidas como a obrigatoriedade de cadastro biométrico e atualização bienal do CadÚnico para benefícios sociais. A lei estabelece critérios mais restritivos e específicos para a concessão e manutenção de direitos, tais como a definição de limites patrimoniais e de renda para o Benefício de Prestação Continuada, além de impor tetos para o crescimento de despesas como o salário mínimo e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, visando a sustentabilidade fiscal.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base da proposta através de uma subemenda substitutiva global apresentada pelo relator, que reformula integralmente o projeto original. O objeto da votação consistiu em decidir se o novo texto articulado reunia as condições necessárias para alterar as regras de controle de gastos públicos, exigências cadastrais para benefícios como o BPC e o Bolsa Família, e limites para o reajuste do salário mínimo. Os defensores da medida argumentaram que as mudanças são essenciais para o equilíbrio fiscal e o combate a fraudes, enquanto os críticos apontaram riscos de restrição excessiva a direitos sociais fundamentais. O cidadão pode avaliar se apoia o teor geral das diretrizes econômicas e sociais estabelecidas no texto aprovado.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base da proposta através de uma subemenda substitutiva global apresentada pelo relator, que reformula integralmente o projeto original. O objeto da votação consistiu em decidir se o novo texto articulado reunia as condições necessárias para alterar as regras de controle de gastos públicos, exigências cadastrais para benefícios como o BPC e o Bolsa Família, e limites para o reajuste do salário mínimo. Os defensores da medida argumentaram que as mudanças são essenciais para o equilíbrio fiscal e o combate a fraudes, enquanto os críticos apontaram riscos de restrição excessiva a direitos sociais fundamentais. O cidadão pode avaliar se apoia o teor geral das diretrizes econômicas e sociais estabelecidas no texto aprovado.
