A proposição legislativa visa alterar as regras orçamentárias para proibir o contingenciamento de recursos destinados aos órgãos da segurança pública. A medida protege o orçamento de áreas essenciais, tais como as polícias e os sistemas penitenciários, impedindo que o Poder Executivo bloqueie verbas já previstas para essas instituições em momentos de ajuste fiscal. O objetivo central é garantir a previsibilidade e a execução integral dos investimentos e despesas de custeio na área da segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda que busca proibir o bloqueio de verbas destinadas aos órgãos de segurança pública. O debate envolveu a necessidade de garantir recursos contínuos para o setor em contraponto à flexibilidade exigida pelo governo para gerenciar o orçamento conforme a arrecadação. Um posicionamento favorável defende que a segurança pública é uma área prioritária que não deve sofrer cortes financeiros, enquanto um voto contrário aponta para a importância da flexibilidade orçamentária para o cumprimento das metas fiscais gerais do Estado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
