O projeto de lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para assegurar direitos específicos a estudantes que também atuam como atletas regulamentados. A proposta garante a realização de provas, tarefas e trabalhos escolares em datas ou horários alternativos quando houver coincidência com o período de competições esportivas oficiais. Além disso, assegura o acesso ao conteúdo pedagógico e às aulas de forma igualitária, incluindo modalidades de ensino presencial, à distância ou mediadas por tecnologia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da alteração automática do rito de tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados. A mudança ocorreu porque a proposta tramita em conjunto com outro projeto que teve seu pedido de urgência aprovado pelo Plenário. Quem apoia a medida busca acelerar a análise de propostas correlatas para que os direitos dos estudantes atletas sejam votados de forma mais célere. Por outro lado, quem discorda pode preferir que cada proposta siga seu rito ordinário de debates nas comissões temáticas antes de ir ao Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
