O presente requerimento propõe a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei número 4829 de 2023, que trata da possibilidade de remuneração por jetons aos conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A discussão envolve avaliar se os membros desses conselhos de acompanhamento e controle social devem receber pagamentos por reuniões, impactando a gestão de recursos educacionais, incluindo áreas de fiscalização e participação social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei número 4829 de 2023, que autoriza o pagamento de jetons aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb. O debate central consiste em ponderar se a concessão de remuneração aos conselheiros é um estímulo necessário para qualificar a fiscalização dos recursos da educação básica ou se tal medida pode gerar custos adicionais para os fundos públicos. Para formar sua opinião, o cidadão deve considerar os efeitos de incentivar a participação em conselhos sociais em contraponto à preservação dos recursos destinados diretamente ao ensino.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
