O Projeto de Decreto Legislativo aprova o texto do Protocolo que altera a Convenção entre o Brasil e a Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, assinado em Brasília em 24 de agosto de 2022. A medida valida o acordo internacional no âmbito interno, estabelecendo regras para a cooperação tributária entre os dois países. Qualquer revisão futura ou ajuste complementar que traga encargos ao patrimônio nacional dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação da redação final da proposição, etapa formal que consolida o texto definitivo após a aprovação do mérito. A deliberação consistiu em verificar se o documento aprovado reflete fielmente as intenções legislativas e mantém a conformidade técnica adequada antes do envio para a etapa seguinte. Esta fase não altera o conteúdo essencial da matéria, servindo apenas para garantir o rigor formal do texto legal. O cidadão avalia nesta etapa a correção e a clareza final do documento normativo que será promulgado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
